Horário de atendimento: De segundas às sextas-feiras, das 7h e 45min às 11h e 45min e das 13h às 17h - Sessões Ordinárias: Todas as segundas-feiras, às 19h30min.

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/04/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
Decreto Legislativo nº 001 2024 QUE- REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADIMINSTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CERRO BRANCO - RS, CONFORME O DECRETO MUNICIPAL N°3938/23 E DECRETO MUNICIPAL N°3939/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/04/2024 - 15:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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