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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/2024 RESOLUÇÃO MESA Nº 08 2024 23/06/2025
7/2023 RESOLUÇÃO MESA Nº 09 23/06/2025
7/2024 RESOLUÇÃO MESA Nº 07 2024 23/06/2025
6/2023 RESOLUÇÃO MESA Nº 08 23/06/2025
6/2024 RESOLUÇÃO MESA Nº 06 2024 23/06/2025
5/2023 RESOLUÇÃO MESA Nº 07 23/06/2025
5/2024 RESOLUÇÃO MESA Nº 05 2024 23/06/2025
4/2023 RESOLUÇÃO MESA Nº 06 23/06/2025
4/2024 RESOLUÇÃO MESA Nº 04 2024 23/06/2025
3/2023 RESOLUÇÃO MESA Nº 05 23/06/2025
3/2024 RESOLUÇÃO MESA Nº 03 2024 23/06/2025
3/2025 RESOLUÇÃO MESA Nº 03 2025 23/06/2025
2/2023 RESOLUÇÃO MESA Nº 04 23/06/2025
2/2024 RESOLUÇÃO MESA Nº 02 2024 23/06/2025
2/2025 RESOLUÇÃO MESA Nº 02 2025 23/06/2025
1/2023 RESOLUÇÃO MESA Nº 03 23/06/2025
1/2024 RESOLUÇÃO MESA Nº 01 2024 23/06/2025
1/2025 Resolução 01 2025 23/06/2025
1/2024 Decreto Legislativo nº 001 2024 QUE- REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADIMINSTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CERRO BRANCO - RS, CONFORME... 08/04/2024
6/2022 RESOLUÇÃO Nº 06 26/12/2023 
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