Horário de atendimento: De segundas às sextas-feiras, das 7h e 45min às 11h e 45min e das 13h às 17h - Sessões Ordinárias: Todas as segundas-feiras, às 19h30min.

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/11/2021
Número
2007
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº2007-2021 - INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA MELHOR

Arquivos

Número: 2007

Alteram ou Revogam - 2007/2021
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Lei Consolidada - 2007/2021
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