Horário de atendimento: De segundas às sextas-feiras, das 7h e 45min às 11h e 45min e das 13h às 17h - Sessões Ordinárias: Todas as segundas-feiras, às 19h30min.

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/10/2021
Número
1805
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 1805 - 2018 de 30 de Novembro de 2018-REESTRUTURA RPPS e Revoga Lei Nº839-2005

Arquivos

Número: 1805

Alteram ou Revogam - 1805/2021
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Lei Consolidada - 1805/2021
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