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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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1 | 08/04/2024 | 2021-2024 | 2024 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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08/04/2024 | 08/04/2024 | 15/04/2024 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Emir Emílio Lange |
Ementa | ||
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Projeto de Decreto Legislativo nº 001 2024: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADIMINSTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CERRO BRANCO - RS, CONFORME O DECRETO MUNICIPAL N°3938/23 E DECRETO MUNICIPAL N°3939/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivos
Projeto 1/2024 |
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Movimentação
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
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