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Horário de atendimento: De segundas às sextas-feiras, das 7h e 45min às 11h e 45min e das 13h às 17h - Sessões Ordinárias: Todas as segundas-feiras, às 19h30min.

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Projeto de Decreto Legislativo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
1 08/04/2024 2021-2024 2024
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
08/04/2024 08/04/2024 15/04/2024
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Emir Emílio Lange
Ementa

Projeto de Decreto Legislativo nº 001 2024: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADIMINSTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CERRO BRANCO - RS, CONFORME O DECRETO MUNICIPAL N°3938/23 E DECRETO MUNICIPAL N°3939/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

      

Arquivos

Projeto 1/2024

Movimentação

15/08/2024 - 14:11

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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