Câmara Municipal de Cerro Branco

Horário de atendimento: De segundas às sextas-feiras, das 7h e 45min às 11h e 45min e das 13h às 17h - Sessões Ordinárias: Todas as segundas-feiras, às 19h30min.

Idioma

Português

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Projeto de Decreto Legislativo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
1	08/04/2024	2021-2024	2024

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
08/04/2024	08/04/2024	15/04/2024

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Emir Emílio Lange

Ementa
Projeto de Decreto Legislativo nº 001 2024: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADIMINSTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CERRO BRANCO - RS, CONFORME O DECRETO MUNICIPAL N°3938/23 E DECRETO MUNICIPAL N°3939/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Projeto 1/2024

Movimentação

15/08/2024 - 14:11

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!

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