AUDIÊNCIA PÚBLICA - ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A ANALISAR,...

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A ANALISAR, COM A PARTICIPAÇÃO POPULAR, COM APRESENTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº088/2024 QUE- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERRO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2025. 

Às 11 horas 45 minutos do dia 13 de dezembro de 2024, no Auditório da Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Branco, com a coordenação do Presidente do Legislativo Municipal de Vereadores - Sr. Emir Emílio Lange, ocorreu uma audiência pública. Na ocasião também se fizeram presentes os demais vereadores e comunidade, o Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal – Sr. Lucas Daniel Milbradt. Dando início aos trabalhos, conforme os termos do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe sobre as audiências públicas, com o objetivo de possibilitar a participação popular na definição dos planos e investimentos públicos municipais; informar a população sobre o planejamento municipal e a execução dos programas; assegurar a participação popular na definição dos investimentos através de votação; foi apresentado pelo Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal – Sr. Lucas Daniel Milbradt, com a apreciação do Projeto de Lei N°088/2024 QUE- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERRO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2025, o qual se encontra em estudo nas Comissões Permanentes da Casa. No espaço aberto para questionamentos não houve manifestações. Assim, estando apresentado o Projeto de Lei Nº088/2024, nada mais havendo a tratar, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Sr. Emir Emílio Lange, agradeceu a presença de todos, encerrando a audiência pública, da qual se lavrou a presente Ata, que passa a ser assinada pelo vereador e presidente Emir Emílio Lange, e pelo Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal – Sr. Lucas Daniel Milbradt, junto a qual, será anexada a lista de assinaturas das pessoas presentes na referida Audiência Pública. Cerro Branco, 13 de dezembro de 2024.

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