AUDIÊNCIA PÚBLICA - ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A ANALISAR, ...

Às 12 horas do dia 18 de dezembro de 2023, no Auditório da Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Branco, com a coordenação do Presidente do Legislativo Municipal de Vereadores - Sr. Jaques Daniel Auler, ocorreu uma audiência pública. Na ocasião também se fizeram presentes os demais vereadores e comunidade, o Assessor Técnico Contábil da Prefeitura Municipal – Sr. Gilberto Rui Priebe. Dando início aos trabalhos, conforme os termos do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe sobre as audiências públicas, com o objetivo de possibilitar a participação popular na definição dos planos e investimentos públicos municipais; informar a população sobre o planejamento municipal e a execução dos programas; assegurar a participação popular na definição dos investimentos através de votação; foi apresentado pelo Assessor Técnico Contábil da Prefeitura Municipal, Senhor Gilberto Rui Priebe, com a apreciação do Projeto de Lei N°102/2023 QUE- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERRO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2024, o qual se encontra em estudo nas Comissões Permanentes da Casa.No espaço aberto para questionamentos não houve manifestações. Assim, estando apresentado o Projeto de Lei Nº102/2023, nada mais havendo a tratar, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Sr. Jaques Daniel Auler, agradeceu a presença de todos, encerrando a audiência pública, da qual se lavrou a presente Ata, que passa a ser assinada pelo vereador e presidente Jaques Daniel Auler, e pelo Assessor Técnico Contábil, Sr. Gilberto, junto a qual, será anexada a lista de assinaturas das pessoas presentes na referida Audiência Pública. Cerro Branco, 18 de dezembro de 2023.