AUDIÊNCIA PÚBLICA - ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A ANALISAR, ...

Às 17 horas do dia 30 de outubro de 2023, no Auditório da Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Branco, com a coordenação do Presidente do Legislativo Municipal de Vereadores - Sr. Jaques Daniel Auler, ocorreu uma audiência pública. Na ocasião também se fizeram presentes os demais vereadores e comunidade, o Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal – Sr. Lucas Daniel Milbradt. Dando início aos trabalhos, conforme os termos do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe sobre as audiências públicas, com o objetivo de possibilitar a participação popular na definição dos planos e investimentos públicos municipais; informar a população sobre o planejamento municipal e a execução dos programas; assegurar a participação popular na definição dos investimentos através de votação; foi apresentado pelo Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal – Sr. Lucas Daniel Milbradt, a explanação sobre o orçamento para o ano de 2024 com a apreciação do Projeto de Lei Nº082/2023 QUE- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, o qual se encontra em estudo nas Comissões Permanentes da Casa. No espaço aberto para questionamentos não houve manifestações. Assim, estando apresentado o Projeto de Lei Nº082/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Branco para o exercício financeiro de 2024.  Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Sr. Jaques Daniel Auler, agradeceu a presença de todos, encerrando a audiência pública, da qual se lavrou a presente Ata, que passa a ser assinada pelo vereador Presidente Jaques Daniel Auler, e pelo Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal – Sr. Lucas Daniel Milbradt, junto a qual, será anexada a lista de assinaturas das pessoas presentes na referida Audiência Pública. Cerro Branco, 30 de outubro de 2023. 

Apresentação Audiência Pública PL LDO:

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